Diário da República n.º 298/1978, Série I de 1978-12-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 399/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro

Abrem no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 169793 contos

Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado o instrumento de aceitação das emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público o Protocolo Adicional ao Acordo entre a CEE e a República Portuguesa e o Protocolo Financeiro

Torna público ter o Governo do Botswana depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo

Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977