Diário da República n.º 298/1979, 2º Suplemento, Série I de 1979-12-28

Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes do dia 1 de Outubro de 1979 sejam corrigidas fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho

Aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês

Define as condições para a demarcação de novas regiões vitivinícolas

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas levantado as sanções impostas à Rodésia do Sul

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Aprova o estatuto do professor de ensino português no estrangeiro

Exclui do regime florestal a que foi submetida uma parcela de terreno da Mata do Vale Salgueiro, freguesia de Caranguejeira

Reconhece como denominação vinícola de origem a designação «Bairrada», reservada aos vinhos típicos, brancos tintos, produzidos nessa região

Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística