Diário da República n.º 298/1982, Série I de 1982-12-28

Estabelece a forma pela qual o Ministério da Cultura e Coordenação Científica proporá anualmente a recuperação de monumentos nacionais em estado de degradação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 441/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 441, de 6 de Novembro de 1982

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Turismo 1 lugar de assessor, letra C

Cria o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Rehabilitation International

Altera a redacção do artigo 243.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968

Desanexa e transmite o domínio de 11,3850 ha do prédio rústico Quinta, da freguesia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo, para fins de utilidade pública, a favor da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo

Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação

Permite a reconversão de linhas de montagem de veículos comerciais e pesados e define os seus termos

Autoriza o LNETI a celebrar com terceiros, a determinar por concurso público ou limitado ou por escolha, contratos com vista à aquisição de material e equipamento para instalações piloto e laboratoriais e para a aquisição de tecnologia e realização de estudos tecnológicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Academia Militar, sede (beneficiação da fachada principal - continuação dos trabalhos.)

Estabelece a constituição do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Brasília

Torna público que os Governos da Bélgica, República Federal da Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Reino Unido, Holanda e CEE depositaram os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Aprova o Regulamento do Internato Geral