Diário da República n.º 298/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-28

Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 281/82, de 29 de Novembro, até ao total preenchimento dos lugares a que se reporta o mapa anexo àquele diploma

Repõe em vigor, com nova redacção, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)

Abre créditos especiais no montante de 461771 contos

Determina que as administrações dos hospitais das misericórdias que tenham sido abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de Novembro, possam ser devolvidas às instituições suas proprietárias, mediante acordo a celebrar caso a caso