Diário da República n.º 298/1987, Série I de 1987-12-29

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas e adita o artigo 358.º-A

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte referente a pessoal médico

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, na parte referente a outro pessoal (assistente de dador)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga (serviço de neurocirurgia)

Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de operações de comércio externo, relações bilaterais e integração económica europeia, um lugar de assessor

Torna público ter no dia 25 de Setembro último o Governo da Guiné Equatorial aderido à Convenção Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais, à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Reclassifica as mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto na Administração do Porto de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 633/84, de 24 de Agosto