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Diário da República n.º 298/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-29
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Diário da República n.º 298/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-29
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4 de 4 resultados
Decreto-Lei n.º 387-A/87
Aprova o novo regime de júri em processo penal
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 387-B/87
Estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 387-C/87
Procede à reorganização dos institutos médico-legais
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 387-D/87
Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais
Emitente:
Ministério da Justiça
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