Diário da República n.º 298/1989, Série I de 1989-12-29

Incompatibilidades dos deputados - Alteração à Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)

Alteração à Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1989)

Fica o preço de venda ao público das cigarrilhas da marca Murillos/10 fabricadas pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

Actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 92712 contos