Diário da República n.º 298/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-12-27

Regulamenta os princípios gerais da aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado

Introduz alterações no número das tesourarias da Fazenda Pública

Altera a Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio (altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)

Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril

Estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões

Actualiza os custos dos serviços prestados a terceiros nos matadouros