Diário da República n.º 298/1996, Série I-A de 1996-12-26

Regula o processo de comparticipação no pagamento de juros devidos pelas associações de bombeiros voluntários para construção ou recuperação de quartéis dos seus corpos de bombeiros

Permite a criação de um segundo lugar de conservador ou notário em situações excepcionais de grande volume de trabalho, de impedimento prolongado do titular ou de menor capacidade de resposta do serviço

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)