Diário da República n.º 298/1996, Série I-B de 1996-12-26
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Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
