Diário da República n.º 298/2001, Série I-A de 2001-12-27

Instala o Tribunal da Relação de Guimarães e fixa o respectivo quadro dos magistrados

No contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro