Diário do Govêrno n.º 299/1937, Série I de 1937-12-24

Declaração de que o decreto n.º 28287, que abre um crédito destinado a despesas de transportes da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, está assinado por S. Exmas. os Presidentes da República e do Conselho e pelo actual Sr. Ministro do Comércio e Indústria, e não como saíu publicado

Torna nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6664, pelo qual foi cedido, a título de arrendamento, à junta escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Revelhe, para nêle funcionar uma escola de ensino primário geral

Declaração de ter sido por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público que, em conseqüência de modificações na legislação francesa em matéria de vencimentos de letras de comércio e de bilhetes à ordem, o portador de letras de câmbio e de bilhetes à ordem poderá apresentá-los não só no dia do próprio vencimento como ainda num dos dois úteis que se lhe seguirem

Regula as obras de abastecimento de águas à vila de Redondo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Instituto Português de Combustíveis