Diário do Govêrno n.º 299/1939, Série I de 1939-12-23

Ratifica os decretos-leis n.os 29461, 29462, 29465 e 29468

Ratifica os decretos-leis n.os 29469 e 29470

Despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os professores do ensino particular do continente

Autoriza a Câmara Municipal de Montijo a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Isenta de direitos de importação e de quaisquer imposições gerais ou locais as mercadorias importadas temporàriamente para figurarem na I Exposição Colonial Portuguesa, realizada na cidade do Pôrto

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 4.º

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, na alínea e) do n.º 5) do artigo 15.º

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a construção e fornecimento de uma lancha a gasolina, seus pertences e acessórios

Abre um crédito destinado a ser entregue na conta de depósito da colónia de Timor, por conta de um subsídio que lhe foi concedido pelo decreto n.º 29879

Mantém até 30 de Junho de 1940 a taxa de $03, fixada pela portaria n.º 9226, por cada quilograma de água-raz exportada

Despacho pelo qual se determina a substituïção dos actuais tipos de meias-grades para bananas por um tipo único para quatro cachos com pêso compreendido entre 20 e 35 quilogramas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea c) do n.º 2) do artigo 65.º, capítulo 6.º

Despacho pelo qual são fixadas as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e que constituem receita da mesma Junta