Diário do Govêrno n.º 299/1941, Série I de 1941-12-24

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 2) do artigo 178.º e no n.º 1) do artigo 181.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a despesas resultantes da alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1942 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Abre um crédito destinado a restituïções

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 155.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Aprova o estudo económico do abastecimento de águas à vila de Alcochete

Aprova as bases reguladoras dos serviços telegráficos pela via de recurso Portucale-NAV

Fixa em $50 para as colónias de África, em uma tanga para o Estado da Índia e em oito avos para as colónias de Macau e Timor a taxa unitária base, correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, e estabelece os coeficientes de tarifação que, multiplicados pelo valor da mencionada taxa base, determinarão os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações na tabela de desenvolvimento das despesas com os serviços do ensino primário, na parte respeitante à distribuïção da verba inscrita no n.º 1) do artigo 819.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de publicidade e propaganda da 1.ª Delegação (Pôrto) da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com ajudas de custo e subsídios de marcha da Direcção Geral da Indústria

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de ajudas de custo e subsídios de marcha provenientes dos serviços de fiscalização da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de comparticipações em multas cobradas pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas