Diário do Govêrno n.º 299/1942, Série I de 1942-12-28

Rectificações ao decreto n.º 32495, que abre um crédito destinado a reparação de mobiliário da Direcção Geral da Fazenda Pública

Rectificação ao decreto n.º 32535, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Castro Laboreiro, do concelho de Melgaço

Declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Leomil, do concelho de Moimenta da Beira

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Depósito de Remonta

Determina que, emquanto durar o actual regime de abastecimento, fique suspenso o determinado no n.º 13.º das regras de racionamento pelo que respeita à obrigatoriedade de presença do veículo, sendo esta formalidade substituída pela apresentação do livrete de circulação