Diário do Governo n.º 299/1948, Série I de 1948-12-27

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 293, de 18 do corrente mês, relativa à transferência de duas verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça

Reorganiza os serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Revoga os Decretos-Leis n.os 33585, 24008, 29533, 32443, 32593, 33067, 33433, 34501, 35425 e 35487

Regulamenta os serviços da Inspecção do Trabalho - Torna aplicáveis algumas disposições deste diploma à Inspecção dos Organismos Corporativos e à Inspecção da Previdência Social

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1949

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1949 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo do Depósito Militar Colonial

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

Altera para 30 de Junho de 1949 o período de instalação e a fase inicial da exploração do Aeroporto do Sal, a que se refere o § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36619

Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões