Diário do Governo n.º 299/1971, Série I de 1971-12-23

De ter sido rectificado o Decreto n.º 529/71, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Insere disposições relativas à situação dos oficiais e aspirantes a oficial alunos da Academia Militar que, sendo excluídos dos respectivos cursos, ingressem nos quadros de oficiais de complemento do Exército ou da Força Aérea

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 13 de Dezembro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Define as sobrecargas a considerar para o dimensionamento das estruturas de auto-silos para veículos ligeiros

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe, destinado a indemnizar a Companhia Intercontinental de Construções, Lda., por obras a menos realizadas na empreitada das Cinco Vilas

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, para nelas ter execução, com a redacção dada na presente portaria, o n.º 2.º do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49471 (mercadorias transportadas pelos turistas)

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1972, ao Centro de Educação Especial de Bragança