Diário do Governo n.º 299/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-12-30

Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de Agosto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Regulariza as diferenças de vencimentos e subsídios de residência dos controladores de tráfego aéreo

Manda publicar os mapas respeitantes à distribuição do pessoal dos serviços de contrôle do tráfego aéreo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil