Diário da República n.º 299/1977, Série I de 1977-12-28

Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais

Torna público ter o representante permanente de Portugal depositado junto do Conselho das Comunidades o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

Torna público terem os Estados Unidos da América deixado de ser membro da Organização Internacional do Trabalho

Regulamenta o trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira