Diário da República n.º 299/1978, 9º Suplemento, Série I de 1978-12-30

Estabelece normas sobre a utilização de remanescentes financeiros relativos a subsídios às empresas públicas e nacionalizadas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/78

Estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério