Diário da República n.º 299/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-29

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., com efeito a partir da data da publicação da presente resolução

Encarrega os Ministros das Finanças e da Indústria de conduzirem directamente novas negociações com a ITT

Estabelece regras sobre a importação de batata de semente para a campanha de 1979-1980

Fixa os quadros dos magistrados judiciais