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Diário da República n.º 299/1979, 3º Suplemento, Série I de 1979-12-29
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Diário da República n.º 299/1979, 3º Suplemento, Série I de 1979-12-29
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Decreto-Lei n.º 519-C1/79
Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho
Emitente:
Ministério do Trabalho
Decreto-Lei n.º 519-D1/79
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Emitente:
Ministério da Habitação e Obras Públicas
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