Diário da República n.º 299/1979, 8º Suplemento, Série I de 1979-12-29

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/74, de 27 de Maio (limite máximo de obrigatoriedade de aceitação de cheques)

Cria no Ministério da Cultura e da Ciência a Comissão Nacional do Concurso Viana da Mota

Considera atribuições do Ministério do Trabalho, além das referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, participar activamente na concepção da política global de emprego

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/79, de 21 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto (contratos de desenvolvimento para a habitação)

Reorganiza a Biblioteca e Museu do Ensino Primário, que fica na dependência da Direcção-Geral do Ensino Básico

Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário