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Diário da República n.º 299/1979, 12º Suplemento, Série I de 1979-12-29
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Diário da República n.º 299/1979, 12º Suplemento, Série I de 1979-12-29
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Decreto Regulamentar n.º 71-B/79
Regulamenta a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares e define as suas atribuições
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Decreto-Lei n.º 519-L2/79
Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas
Emitente:
Ministérios da Justiça e das Finanças
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Ministérios da Justiça e das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
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