Diário da República n.º 299/1979, 14º Suplemento, Série I de 1979-12-29

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria uma comissão interministerial para analisar a situação financeira do Fundo de Abastecimento

Regulamenta a Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas

Reorganiza as administrações distritais de saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores

Extingue a Empresa Pública do Jornal O Século

Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo

Altera a Lei Orgânica da Secretaria da Presidência do Governo Regional