Diário da República n.º 299/1980, Série I de 1980-12-29

Aprova as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º 48/80, de 29 de Janeiro

Altera a redacção do artigo 11.º, n.º 1, do Despacho Normativo n.º 352/80 (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária)

Estabelece medidas sobre o apoio à criação e ou manutenção de postos de trabalho e à formação profissional no sector do artesanato