Diário da República n.º 299/1982, Série I de 1982-12-29

Aprova as condições contratuais de um empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1089/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1982

Estabelece medidas preventivas com vista ao desenvolvimento do Aeroporto de Faro

Determina que o Banco de Portugal entregue, até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1982 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 6 milhões de contos

De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A, de 7 de Fevereiro (aplicação à administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei n.º 15-B/82, de 20 de Janeiro)