Diário da República n.º 299/1983, Série I de 1983-12-29

Cria mecanismos de selecção e apoio a projectos de agrupamentos para exportação apresentados por pequenas e médias empresas industriais e estabelece formas práticas de colaboração entre o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e o Instituto do Comércio Externo

Introduz alterações ao Regulamento para as Promoções aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, de 26 de Novembro de 1930

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 275656 contos

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/83, de 19 de Abril (extingue o Centro Universitário do Porto)

Cria o grau de mestre em História, em 5 áreas de especialização, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência