Diário da República n.º 299/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-12-28

Estabelece disposições quanto à rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho de 1165 efectivos da LISNAVE e quanto à cobertura financeira dos custos previstos para o relançamento desta empresa até ao final do corrente ano, nomeadamente os decorrentes do n.º 2.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro

Estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento, pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR, dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 5 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Estabelece disposições relativas às operações respeitantes à arrecadação das receitas e à realização das despesas, ao movimento de operações de tesouraria e às respectivas operações de controle nas autarquias locais e assembleias distritais

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral de Inspecção Económica. Revoga a Portaria n.º 193/82, de 15 de Fevereiro