Diário da República n.º 299/1987, Série I de 1987-12-30

Fixa em 10000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente às despesas dos orçamentes dos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde que sejam liquidáveis em moeda estrangeira por motivo de assistência médica fora do País a doentes

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente a pessoal técnico superior de saúde, ramo de farmácia

Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de organização, informação e documentação, estudos e planeamento, um lugar de primeiro-assessor

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Sines a indivíduos licenciados com curso superior adequado

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Sobral de Monte Agraço a chefes de repartição, letra E

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos do quadro de pessoal próprio do Município de Mogadouro a chefes de repartição, letra E

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Mértola a chefes de secção, letra H

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 37, parágrafo 1.º, da Convenção, procedeu à sua assinatura a 11 de Setembro de 1987

Actualiza os quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais, hospitais concelhios, inspecções de saúde e Centro de Oncologia dos Açores

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, ao pessoal de enfermagem dos quadros dos serviços dependentes da Direcção Regional de Segurança Social