Diário da República n.º 299/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-30

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 5000000 de marcos alemães, 4,5% - 1987 (Vila do Conde)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º, 117.º e 118.º do Regulamento do Imposto do Selo

Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária