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Diário da República n.º 299/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-30
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Diário da República n.º 299/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-30
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Decreto-Lei n.º 387-I/87
Altera a redacção do artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 47642
, de 15 de Abril de 1967 (imposto mineiro e de águas minerais)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 971-A/87
Estabelece o contingente para a importação de veículos automóveis
Emitente:
Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
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Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
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