Diário da República n.º 299/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-30

Fixa a taxa anual para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção a cores

Fixa em 28$00 e 167$00 a taxa nacional de radiodifusão, respectivamente para o escalão de consumo anual entre 120 kWh e 240 kWh e para o escalão anual superior a 240 kWh