Diário da República n.º 299/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-28

Estabelece que as dívidas dos beneficiários do crédito agrícola de emergência remetidas ou a remeter aos tribunais de execuções fiscais possam ainda ser pagas no prazo de três anos

Estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito Agrícola de Emergência - 1988» e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola

Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR). (Revoga o Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro, e a Portaria n.º 36-A/88, de 18 de Janeiro.)

Transfere para a Direcção-Geral do Tesouro a competência do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola de emergência

Cria o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento