Diário da República n.º 299/1989, Série I de 1989-12-30

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais em vários ministérios no montante de 4368183 contos

Isenta do cumprimento do Regulamento de Gestão do Consumo de Energia (RGCE) as entidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores candidatas a operações no âmbito do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE)

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto, que cria o cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Dublim

Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Marselha

Altera o montante mensal das bolsas para alfabetização e educação básica de adultos a partir de 1 de Janeiro de 1990. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/87, de 3 de Agosto

Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos. Revoga o Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro

Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto

Estabelece os serviços do Instituto de Promoção Turística no estrangeiro e define o respectivo regime (revoga o artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 83/83, de 11 de Fevereiro, o Decreto Regulamentar n.º 44/82, de 24 de Julho, o Decreto-Lei n.º 199/83, de 19 de Maio, e o n.º 2 do artigo 30.º e os artigos 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 402/86, de 3 de Dezembro)

Exclui do regime de preços declarados os fósforos, enquadrados na posição da Classificação das Actividades Económicas (CAE 1973) 3529.4.0