Diário da República n.º 299/1989, 3º Suplemento, Série I de 1989-12-30

Fixa o limite máximo do montante acumulado dos apoios previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 296/89, de 4 de Setembro (estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais)

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Auxílios Financeiros à Construção e Transformação de Embarcações Metálicas