Diário da República n.º 299/1989, 5º Suplemento, Série I de 1989-12-30

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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego

Emitente:

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/89/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social

Emitente:

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