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Diário da República n.º 299/1993, Série II de 1993-12-24
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Diário da República n.º 299/1993, Série II de 1993-12-24
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Rectificação
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 162/SERE/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Despacho n.º 247/ME/93
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 145/MDN/93
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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