Diário da República n.º 299/1996, Série I-A de 1996-12-27

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional)

Cria a Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), a funcionar junto da Escola Naval

Altera os Decretos-Leis n.os 18/88 e 35/88, de 21 de Janeiro e de 4 de Fevereiro, respectivamente

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores)