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Diário da República n.º 299/1996, Série II de 1996-12-27
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Diário da República n.º 299/1996, Série II de 1996-12-27
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Despacho n.º 249/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 60/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 16/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 53/SEJ/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Portaria n.º 294/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 254/ME/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 29/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto n.º A-231/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-221/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-214/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-213/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-212/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-211/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 2-D/96
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho Conjunto n.º A-220/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-216/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 252/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 72/96
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 314/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 310/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 309/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 21/96
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 81/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 250/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Norte
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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