Diário da República n.º 299/2000, 4º Suplemento, Série I-B de 2000-12-29

Aprova os modelos, para pessoas singulares e pessoas colectivas, respectivamente, de requerimento de apoio judiciário, previsto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro