Diário da República n.º 299/2001, Série I-B de 2001-12-28

Determina a revisão do PO - Plano de Ordenamento do PNSACV - Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Estabelece medidas inovadoras no âmbito da aquicultura

Promove, determina e recomenda a resolução de litígios por meios alternativos, como a mediação ou a arbitragem

Extingue o grupo de trabalho interministerial para a reforma do enquadramento orgânico do Sistema de Autoridade Marítima, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/96, de 24 de Outubro, e cujo mandato foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/98, de 26 de Fevereiro

Fixa as taxas devidas a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano 2002

Define e fixa os valores de referência dos indicadores financeiros para os empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil

Determina que a utilização de vagões para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas em território português dependa da obtenção de certificado que comprove o cumprimento das prescrições do Regulamento Nacional do Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RPF)

Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vizela

Altera a Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas», do Programa AGRO

Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 492/2001, de 11 de Maio, que instituiu um novo modelo de aplicação dos planos de erradicação das várias doenças dos animais, designadamente dos grandes e pequenos ruminantes

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, variante de Português-Inglês, ministrado pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Artes Plásticas - Pintura, da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho

Resolve a Assembleia Legislativa Regional aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o Ano de 2002