Diário da República n.º 299/2003, Série I-A de 2003-12-29

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto