Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, approvando o plano da reorganização do quadro do pessoal e a remodelação dos serviços da Camara Municipal do Porto, annexos ao mesmo decreto
Decreto de 4 de janeiro, restabelecendo a subvenção que havia sido concedida a um pensionista do Estado em Paris, para proceder a estudos especiaes naquella cidade
Decreto com força de lei de 27 de dezembro de 1910, isentando de direitos a importação de carne conservada pelo frio e reduzindo a 30 réis o respectivo imposto de consumo
Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, determinando que os commandantes e os officiaes immediatos dos navios de guerra occupem sempre os melhores alojamentos a bordo dos navios
Decreto de 31 de dezembro de 1910, autorizando o abono de trabalhos extraordinarios relativos á organização do Boletim da Direcção Geral da Agricultura
Portaria de 31 de dezembro de 1910, fixando os vencimentos a que teem direito os empregados dos quadros telegrapho-postal e dos correios constantes da relação annexa á mesma portaria
Emitente:
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DRE
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Ministerio das Finanças - Secretaria Geral
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 1.ª Repartição - 1.ª Divisão
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 1.ª Repartição - 2.ª Divisão
Ministerio do Interior
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição