Diário do Govêrno n.º 3/1912, Série I de 1912-01-04

Autorizando a Câmara Municipal de Alfândega da Fé, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinadas despesas

Autorizando a Câmara Municipal de Sabugal, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinadas despesas

Autorizando a Câmara Municipal de Vieira, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinadas despesas

Determinando que os bacharéis das extintas Faculdades de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra sejam equiparados, respectivamente, aos bacharéis da 1.ª secção e aos da 2.ª e 8.ª secções das actuais Faculdades de Sciências

Decreto de 9 de Dezembro de 1911, mandando abonar os respectivos vencimentos a um professor de instrução secundária reintegrado no quadro e colocado no Liceu de Viseu

Portaria de 2 de Janeiro, mandando que os conservadores e oficiais do registo civil comuniquem directamente aos funcionários consulares de Espanha os obitos dos súbditos daquela Nação, ocorridos nas respectivas áreas

Portaria de 3 de Janeiro, prorrogando o prazo fixado para o encerramento dos livros do registo civil

Lei de 30 de Dezembro de 1911, fixando os abonos que tem o pessoal da armada que compõe as companhias de desembarque no continente, como ajuda de custo, em substituição do subsídio de embarque, auxílio para rancho e ração

Autorizando o abono de serviços extraordinários a um escriturário da Inspecção da Agricultura da Circunscrição do Sul