Diário do Govêrno n.º 3/1925, Série I de 1925-01-03

Prorroga o prazo da vigência do Decreto n.º 10046 (taxa de navegação), até que seja publicado o regulamento do serviço de pilotagem

Melhora os vencimentos dos funcionários superiores da polícia marítima do pôrto de Lisboa

Cria um lugar de consultor jurídico junto da Embaixada de Portugal em Londres

Regula o processo e liquidação de contas das unidades e estabelecimentos militares das colónias

Torna extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição consignada no artigo 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910 (lei de imprensa)