Diário do Govêrno n.º 3/1928, Série I de 1928-01-05

Decreto n.º 14802-A (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5132, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

Decreto n.º 14802-B (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5133, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

Decreto n.º 14802-C (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5134, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

Decreto n.º 14802-D (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5135, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

Designa quais os desenhos mais essenciais que as embarcações de longo curso devem ser providas, a partir de 1 de Julho de 1928, a fim de poderem corresponder aos diversos regulamentos sôbre segurança de navegação

Rectificações ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14639, sôbre as cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem ser munidas as embarcações que vão para o mar

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico da Barquinha

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico de Montemor-o-Velho

Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Industrial de Lisboa, Comercial de Lisboa e Industrial e Comercial do Pôrto, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal

Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Superior Técnico e Superiores do Comércio de Lisboa e Pôrto, das oficinas de instrumentos de precisão e do Museu Comercial de Lisboa, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 280.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558, artigo que se refere à exclusão, por parte dos conselhos escolares dos liceus, de candidatos a professores provisórios

Revoga as leis n.os 971 e 1344 (nomeações e promoções nos quadros dos serviços públicos), na parte que diz respeito ao Ministério da Agricultura