Fixa os modelos dos documentos designados no Acôrdo celebrado entre o Govêrno da República e o Govêrno de Sua Majestade o Rei da Suécia por cartas apensas à arqueação nacional e a forma por que estes podem ser obtidos pelos navios portugueses
Determina que além dos vogais do Conselho do Govêrno da colónia de Macau mencionados no artigo 43.º da respectiva Carta Orgânica haja mais um vogal chinês nomeado pelo governador da colónia