Anula, por ilegalmente promulgada, a portaria n.º 2036 do Boletim Oficial de Macau, que determina que a colónia de Macau seja declarada o terminus da linha aérea Pan-American Airways e pôrto de entrada e saída dos aviões da mesma linha
Manda publicar, para ter execução, na colónia de Cabo Verde, com uma alteração, o decreto-lei n.º 26788, que providencia sôbre o pagamento das despesas resultantes da instalação da colónia penal para presos políticos e sociais em Cabo Verde
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