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Diário do Governo n.º 3/1959, Série I de 1959-01-05
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Decreto-Lei n.º 42087
Cria no concelho de Nisa a freguesia de Santana, com sede na povoação de Monte do Duque
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 42088
Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo de Portugal e o Governo do Chile, assinado em Lisboa em 17 de Julho de 1958
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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